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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	1081
Administração Municipal / Estagiários	1
Administração/ Elevação	42
Alienações	1
Altera nomenclatura	1
Aposentadoria	2
Arrecadação	3
Assistência Social	4
Atos Adm. Diversos	1089
Câmara Municipal	1
Cargos	3
Cargos e Funções	6
Cemitérios	4
Código Tributário	1
Códigos de Obras	3
Códigos de Posturas	2
Comércio	2
Comissões Municipais	13
Concursos	6
Conselhos Municipais	20
Construções	2
Contratações	3
Contratos e Convênios	1
Convênios	12
Crédito Adic. Suplementar	150
Credito adicional	2
Crédito Suplementar	55
Criança e Adolescente	2
Deficientes	1
Denominação de Bens	1
Desapropriações	1
Desapropriações/Desafetações	1
Diretrizes Orçamentárias	3
Diversos	21
Diversos	3
Diversos	4
Diversos	11
Economia e investimentos	1
Educação	3
Empreendedor	1
Entidades Afins	1
Escolas Municipais	3
Esporte/ Campeonato	6
Estradas	1
Estrutura Administrativa	1
Eventos Esportivos	4
Exonerações	12
Expediente	1
Farmácias/Drogarias	1
Feriados	3
Férias	134
Fiscal de Contrato	17
Fiscal de Documentos	22
Fiscal de Obras	3
Funç. Grat/Gratificações	16
Fundos Municipais	2
Hospitais/Post. de Saúde	1
Imóveis	1
Imóveis/Equip./Objetos	2
Intimação ITR	1
Leis Orçamentárias	6
Licença Prêmio	15
Licitações	39
Lixo	1
Mulher	2
Nomeações	15
Novo Plano Diretor	1
Operações de Crédito	3
Orçamento	4
Ordenador de Despesas	1
Patrim. Histórico e Cultural	1
Permissão de uso	2
Permutas	1
Plano Plurianual de Invest.	1
Ponto Facultativo	2
Processo Seletivo	1
Programas	3
Reajustes	2
Regulamentações	2
Saúde	5
Secretarias	1
Servidores Municipais	442
Servidores Públicos/ Cargo / Vacância	2
Social	1
Subsídios	1
Transporte Escolar	1
Tributos	1
Urbanismo	2
Vencimentos	1
Vencimentos e Salários	1

Seta

Telefone: (66) 99937-0499 (somente ligação)

Endereço: Av. Macario Subtil de Oliveira, 848 | CEP: 78785-000

Das 07:30hs às 11:30hs - 13:00h às 17:00h

CNPJ: 01.362.680/0001-56

Prefeitura Municipal

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 26/03/2026 08:16