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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	1082
Administração Municipal / Estagiários	1
Administração/ Elevação	42
Alienações	1
Altera nomenclatura	1
Aposentadoria	2
Arrecadação	3
Assistência Social	8
Atos Adm. Diversos	1113
Câmara Municipal	1
Cargos	3
Cargos e Funções	7
Cemitérios	4
Código Tributário	1
Códigos de Obras	4
Códigos de Posturas	2
Comércio	2
Comissões Municipais	19
Concursos	6
Conselhos Municipais	20
Construções	2
Contratações	3
Contratos e Convênios	1
Convênios	12
Creches	1
Crédito Adic. Suplementar	150
Credito adicional	6
Crédito Suplementar	92
Criança e Adolescente	6
Declaração de Utilid. Publi	1
Deficientes	1
Denominação de Bens	1
Desapropriações	1
Desapropriações/Desafetações	1
Diretrizes Orçamentárias	3
Diversos	21
Diversos	3
Diversos	11
Diversos	4
Economia e investimentos	1
Educação	4
Empreendedor	1
Entidades Afins	1
Escolas Municipais	4
Esporte/ Campeonato	9
Estradas	1
Estrutura Administrativa	1
Eventos Esportivos	4
Exonerações	12
Expediente	1
Farmácias/Drogarias	2
Feriados	4
Férias	134
Fiscal de Contrato	35
Fiscal de Documentos	22
Fiscal de Obras	9
Funç. Grat/Gratificações	16
Fundos Municipais	2
Hospitais/Post. de Saúde	1
Imóveis	1
Imóveis/Equip./Objetos	2
Intimação ITR	1
Leis Orçamentárias	6
Licença Prêmio	15
Licitações	39
Lixo	3
Meio Ambiente	1
Mulher	2
Nomeações	15
Novo Plano Diretor	1
Operações de Crédito	3
Orçamento	4
Ordenador de Despesas	3
Patrim. Histórico e Cultural	1
Permissão de uso	2
Permutas	1
Plano Plurianual de Invest.	1
Ponto Facultativo	4
Processo Seletivo	1
Programas	3
Reajustes	2
Regulamentações	2
Saúde	15
Secretarias	2
Serviços	2
Servidores Municipais	484
Servidores Públicos/ Cargo / Vacância	2
Social	1
Subsídios	1
Transporte Escolar	1
Tributos	1
Turismo	1
Urbanismo	2
Vencimentos	1
Vencimentos e Salários	1

Seta

Telefone: (66) 99937-0499 (somente ligação)

Endereço: Av. Macario Subtil de Oliveira, 848 | CEP: 78785-000

Das 07:30hs às 11:30hs - 13:00h às 17:00h

CNPJ: 01.362.680/0001-56

Prefeitura Municipal

Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026

Portal atualizado em: 11/05/2026 17:55