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Edital de Intimação Fiscal
Instrução Normativa
Lei Complementar
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária
Portaria
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Administração/ Elevação
Altera nomenclatura
Assistência Social
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-- Associações
-- Conselhos Municipais
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Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Convênios
Credito adicional
Crédito Suplementar
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
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-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Empreendedor
Esporte/ Campeonato
Estrutura Administrativa
Expediente
Feriados
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Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
-- Fiscal de Contrato
-- Fiscal de Documentos
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Particip. Societárias
Patrimônio
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-- -- Cessões e Concessões
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-- -- Doações Efetuadas
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Permissão de uso
Plano Diretor
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Regulamentações
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Nº 192
Decreto
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Data:
08/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 190
Decreto
Baixar
Data:
07/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 188
Decreto
Baixar
Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 187
Decreto
Baixar
Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 185
Decreto
Baixar
Data:
04/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 181
Decreto
Baixar
Data:
29/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 180
Decreto
Baixar
Data:
29/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 179
Decreto
Baixar
Data:
28/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 177
Decreto
Baixar
Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 178
Decreto
Baixar
Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 176
Decreto
Baixar
Data:
24/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 174
Decreto
Baixar
Data:
23/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 173
Decreto
Baixar
Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 171
Decreto
Baixar
Data:
21/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 172
Decreto
Baixar
Data:
21/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 170
Decreto
Baixar
Data:
16/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no orçamento do Poder Legislativo.”
Nº 1397
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Nº 169
Decreto
Baixar
Data:
14/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 158
Decreto
Baixar
Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 155
Decreto
Baixar
Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 153
Decreto
Baixar
Data:
25/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 149
Decreto
Baixar
Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 148
Decreto
Baixar
Data:
20/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 145
Decreto
Baixar
Data:
16/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais).”
Nº 143
Decreto
Baixar
Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1393
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais).”
Nº 140
Decreto
Baixar
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 137
Decreto
Baixar
Data:
04/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 126
Decreto
Baixar
Data:
28/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 120
Decreto
Baixar
Data:
17/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119
Decreto
Baixar
Data:
16/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1374
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alto Taquari-MT e autoriza a abertura de crédito especial para implementação da Lei Paulo Gustavo e da outras providências
Nº 1375
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação repasse Fundo a Fundo
Nº 99
Decreto
Baixar
Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 97
Decreto
Baixar
Data:
25/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 94
Decreto
Baixar
Data:
20/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Nº 95
Decreto
Baixar
Data:
19/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1372
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Nº 1367
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº 71
Decreto
Baixar
Data:
16/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 72
Decreto
Baixar
Data:
16/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 66
Decreto
Baixar
Data:
04/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 54
Decreto
Baixar
Data:
10/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1356
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o valor de R$ 1.535.000,00 no Orçamento Vigente.
Nº 52
Decreto
Baixar
Data:
03/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 43
Decreto
Baixar
Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1349
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por Operação de Crédito.
Nº 40
Decreto
Baixar
Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1345
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação convênios”.
Nº 38
Decreto
Baixar
Data:
15/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Última
Seta
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Portal atualizado em:
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