Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

A legislação se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, os dados utilizados pela administração pública.

Quem é o Controlador?

O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

No âmbito municipal, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Alto Taquari.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

Direitos do Titular dos Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais possui direito de obter do controlador, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observada a regulamentação da ANPD;

• eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Como solicitar o exercício dos direitos do titular?

Para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá encaminhar solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Alto Taquari através dos canais oficiais de atendimento.

Políticas de Privacidade do Site

• Acessar versões individuais online;

• Baixar documento completo.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Prefeitura Municipal de Alto Taquari

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Nome do responsável: ______________________________________

E-mail: ______________________________________

Telefone para contato: ______________________________________

Endereço: Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT

Competências do Encarregado de Dados

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), competindo-lhe:

• receber reclamações e comunicações dos titulares;

• prestar esclarecimentos e adotar providências;

• orientar os servidores e colaboradores quanto às práticas de proteção de dados pessoais;

• executar demais atribuições determinadas pela LGPD e regulamentações aplicáveis.