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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/08/2026 às 16h50
Leis municipais Compiladas
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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1253 atos encontrados
Nº 123
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 052/2026 que dispõe sobre a nomeação da composição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.
Nº 122
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Grupo de Trabalho (GT) Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024, e dá outras providências.
Nº 112
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o decreto 333/25 que dispõe sobre a nomeação dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS de Alto Taquari – MT.”
Nº 6
Convênios
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N° 006/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, E A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS UNIVERSITÁRIOS”
Nº 28
Resolução
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar no valor de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais), para custeio MAC, oriunda do Deputado Federal Juarez Costa.
Nº 27
Resolução
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), oriundo do Deputado Estadual Carlos Avalone, do qual destina o valor para a aquisição de um veiculo automotor SPIN, para atendimento na saúde pública municipal.
Nº 98
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 24
Resolução
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), oriunda do Deputado Federal Fabio Garcia.
Nº 25
Resolução
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriunda do Deputado Estadual Dr. Eugênio, a serem destinados ao custeio de saúde.
Nº 5
Resolução
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a aprovação do Decreto, que dispõe sobre a regulamentação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA 2026-2029 do Município de Alto Taquari-MT e dá outras providências."
Nº 431
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 16
Resolução
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar.
Nº 17
Resolução
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar.
Nº 79
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde, com o tema central “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do Brasil.”
Nº 1560
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A ESTRATÉGIA DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1559
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina nome de VALDIR SUBTIL DE OLIVEIRA o centro de eventos localizados dentro do PARQUE DE EXPOSIÇÃO ANTONIO BUSCARIOL.”
Nº 1558
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ALTO TAQUARI – RECICLATAQUARI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1563
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT A RECEBER DO ESTADO DE MATO GROSSO E A INCORPORAR NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL TRECHO DA MT-465, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1562
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o inciso VI e exclui os incisos IV e V do Artigo 15 da Lei Municipal 1340/2023 que ‘Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alto Taquari’, e dá outras providências.”
Nº 1
Lei Orgânica
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APRESENTAÇÃO
Nº 1556
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL - CIDESASUL, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1555
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.466/2024, INCLUI O ANEXO II, ACRESCENTA O ART. 73-A, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 228
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 226
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 221
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 1554
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”
Nº 1553
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ALTO TAQUARI – ACEATA, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 40º ANIVERSÁRIO DE ALTO TAQUARI.”
Nº 212
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Elevação de Nível dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 211
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Elevação de Nível dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 210
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 207
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre atribuição de Função Gratificada aos servidores que menciona”
Nº 206
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 195
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 196
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 197
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”
Nº 198
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 200
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”.
Nº 201
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”.
Nº 202
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”.
Nº 189
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 187
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre atribuição de Gratificação ao servidor que menciona”
Nº 190
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 191
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 193
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 194
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”.
Nº 183
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 184
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 185
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe a Servidora que menciona”.
Nº 171
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 172
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
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