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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/08/2026 às 16h50
Leis municipais Compiladas
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Anexos
Vínculos
Gostei
39 atos encontrados
Nº 22
Decreto
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.
Nº 516
Portaria
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 405
Portaria
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Data: 04/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 025/2023”
Nº 399
Portaria
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 043/2023 oriundo da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 015/2023”
Nº 398
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 042/2023 oriundo da Dispensa de Licitação Especial n° 016/2023”
Nº 397
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 024/2023”
Nº 387
Portaria
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Data: 27/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 041/2023 oriundo da Pregão Presencial n° 009/2023”
Nº 377
Portaria
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Data: 26/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 008/2023”
Nº 375
Portaria
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Data: 24/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 021/2023”
Nº 374
Portaria
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Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 023/2023”
Nº 374
Portaria
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Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 023/2023”
Nº 371
Portaria
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 019/2023”
Nº 363
Portaria
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Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 022/2023”
Nº 364
Portaria
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Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 036/2023 oriundo da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022”
Nº 361
Portaria
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 009/2023”
Nº 359
Portaria
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Data: 13/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 039/2023 oriundo da Pregão Presencial Nº 016/2022”
Nº 360
Portaria
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Data: 13/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 040/2023 oriundo da Inexigibilidade de Licitação n° 009/2023”
Nº 357
Portaria
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 038/2023 oriundo da ADESÃO Nº 006/2023 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 201/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO - MT”
Nº 355
Portaria
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 037/2023 oriundo da ADESÃO Nº 005/2023 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022 DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO”
Nº 348
Portaria
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Data: 06/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 035/2023 oriundo da Dispensa de Licitação Nº 014/2023”
Nº 347
Portaria
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 034/2023 oriundo da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022”
Nº 345
Portaria
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão de Avaliação de amostras do Pregão Eletrônico nº 021/2023, cujo objeto é aquisição de materiais de limpeza.
Nº 340
Portaria
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Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 032/2023 oriundo da Concorrência Pública n° 003/2023”
Nº 342
Portaria
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Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 033/2023 oriundo da Inexigibilidade de Licitação n° 008/2023”
Nº 125
Portaria
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 001/2023”
Nº 44
Decreto
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Data: 20/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito da Administração Municipal e dá outas providências.
Nº 47
Portaria
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 001/2023”
Nº 45
Portaria
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Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 004/2023 oriundo da Dispensa de Licitação n° 003/2023”
Nº 27
Decreto
Baixar
Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a que impõe o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, dispondo sobre as regras para designação e a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, a designação e funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Municipal e dá outas providências.
Nº 19
Decreto
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Vínculos
Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alto Taquari e dá outras providências.
Nº 28
Decreto
Baixar
Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata o arts. 12, VII e 18, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.
Nº 26
Decreto
Baixar
Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a liquidação de despesas e regulamenta o art. 146 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Administração Municipal de Alto Taquari.
Nº 25
Decreto
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.
Nº 24
Decreto
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os pagamentos a serem efetivados pela Administração Municipal nas contratações firmadas pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Nº 23
Decreto
Baixar
Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, institui os sistemas de dispensas eletrônica e especial no âmbito da administração pública da Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT e dá outras providências
Nº 20
Decreto
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 18
Decreto
Baixar
Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral, para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como para a avaliação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e de bens imóveis a serem contratados com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública municipal.
Nº 17
Decreto
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas licitações e contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.
Nº 16
Decreto
Baixar
Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Alto Taquari.
Seta