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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/08/2026 às 16h50
Leis municipais Compiladas
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
35 atos encontrados
Nº 192
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 023/2026, oriundo da Dispensa nº 010/2026.
Nº 182
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 022/2026, oriundo do Processo de Adesão 003/2026.
Nº 180
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 021/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 012/2026.
Nº 157
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 020/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 011/2026
Nº 153
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 019/2026, oriundo do Processo de Adesão 002/2026.
Nº 149
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 018/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 011/2026
Nº 147
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 017/2026, oriundo da Concorrência Eletrônica 002/2026
Nº 144
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 016/2026, oriundo da Concorrência Eletrônica 001/2026
Nº 133
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 015/2026, oriundo da Concorrência Presencial nº 003/2026.
Nº 121
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 014/2026, oriundo da Dispensa Especial nº 008/2026.
Nº 116
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 013/2026, oriundo da Concorrência Presencial nº 002/2026
Nº 113
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 012/2026, oriundo da Concorrência Presencial nº 001/2026
Nº 83
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 011/2026, oriundo da Adesão Nº 001/2025 da Ata de Registro De Preço Nº 047/2025 Do Pregão Eletrônico Nº 048/2025 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí - CIMASP
Nº 80
Portaria
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 010/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 009/2026
Nº 79
Portaria
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 009/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 008/2026
Nº 66
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 008/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 007/2026
Nº 57
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 007/2026, oriundo da Dispensa Eletrônica 006/2026
Nº 53
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 006/2026, oriundo da Dispensa Especial 004/2026
Nº 826
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 076/2024 oriundo da Inexigibilidade de Licitação sob o nº 021/2024”
Nº 825
Portaria
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 075/2024 oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 019/2024
Nº 589
Portaria
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Data: 16/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 063/2024 oriundo da Dispensa Especial nº 032/2024”
Nº 572
Portaria
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 062/2024 oriundo da Dispensa de Licitação Especial Emergencial nº 029/2024”
Obs: “Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 062/2024 oriundo da Dispensa de Licitação Especial Emergencial nº 029/2024”
Nº 571
Portaria
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 033/2024”
Nº 559
Portaria
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 061/2024 oriundo da Dispensa de Licitação Especial nº 028/2024”
Nº 521
Portaria
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 060/2024 oriundo da Dispensa de Licitação Especial nº 025/2024”
Nº 519
Portaria
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 059/2024 oriundo da ADESÃO Nº 002/2024 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 017/2024 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2024 DA PREFEITURA DE NOVA LACERDA - MT”
Nº 534
Portaria
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato de Concessão nº 065/2023 oriundo da Concorrência Pública nº 005/2023”
Nº 532
Portaria
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Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 070/2023 oriundo da Dispensa de Licitação nº 032/2023”
Nº 530
Portaria
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Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 069/2023 oriundo da Concorrência Pública n° 004/2023”
Nº 523
Portaria
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Data: 17/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 068/2023 oriundo da Adesão nº 007/2023 da Ata de Registro de Preço nº 009/2023 oriundo do Pregão Eletrônico nº 013/2023”
Nº 518
Portaria
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 067/2023 oriundo da Tomada de Preço n° 008/2023”
Nº 517
Portaria
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Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 066/2023 oriundo da Inexigibilidade nº 015/2023”
Nº 513
Portaria
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 064/2023 oriundo da Dispensa de Licitação n° 028/2023”
Nº 510
Portaria
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Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 063/2023 oriundo do Pregão Eletrônico n°035/2022”
Nº 490
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 062/2023 oriundo do Pregão Presencial N° 020/2022”
Seta