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• ADMINISTRAÇÃO

Será de competência da Administração Municipal a definição das políticas de gestão administrativa municipal, diretrizes e regulamentações relativas a:

Aquisição, operação, execução e controle de serviços gerais;

Aquisição, controle, guarda e distribuição de materiais, exceto gêneros alimentícios e medicamentos;

Administração de bens e materiais inservíveis;

Administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário;

Padronização, produção, tratamento, circulação e arquivamento da documentação oficial;

Administração do transporte interno, compreendendo a operação e o controle da frota de veículos leves, oficiais e locados;

Manutenção da frota oficial de veículos leves e pesados, excetuando-se máquinas e equipamentos;

O apoio e assessoramento técnico aos demais órgãos do município na sua área de atuação;

Outras atividades correlatas.

• FAZENDA

A Fazenda é o órgão responsável por controlar a arrecadação dos tributos municipais e opinar sobre a legislação tributária municipal, fiscalizando ainda a arrecadação e a cobrança de impostos municipais, taxas, contribuição de melhoria e a fiscalização tributária municipal.

O Departamento também é responsável pela manutenção do cadastro imobiliário e pelo controle e movimentação de contas bancárias, recebimento e fiscalização das receitas através da contabilização, demonstração e divulgação dos balancetes contábeis do município, além de analisar e decidir, em primeira instância, todas as pendências tributárias levantadas pela fiscalização e contestadas pelo contribuinte.