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Anexos
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6744 atos encontrados
Nº 127
Decreto
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Data: 04/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO TAQUARI - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulação de dotação até o montante de R$ 756.640,03
Nº 1381
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria regras para a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica existentes na zona urbana e rural do município de Alto Taquari – MT, e dá outras providências”
Nº 1380
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Execução do Hino Nacional do Brasil e Hino Municipal de Alto Taquari, nas escolas públicas e privadas e dá outras providências”
Nº 126
Decreto
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 120
Decreto
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119
Decreto
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 117
Decreto
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Data: 11/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por operação de crédito até o montante de R$ 442.653,72
Nº 112
Decreto
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Data: 11/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO LAGO MUNICIPAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Nº 11516/08/2023
Decreto
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Data: 10/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulação de dotação até o montante de R$ 200.190,00
Nº 114
Decreto
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Data: 10/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 300.000,00
Nº 113
Decreto
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Data: 10/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 112.331,14
Nº 1376
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao Feminicídio
Nº 1375
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação repasse Fundo a Fundo
Nº 1374
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alto Taquari-MT e autoriza a abertura de crédito especial para implementação da Lei Paulo Gustavo e da outras providências
Nº 1373
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso IV do Artigo 39 e III do Artigo 42 da Lei 390/2004, que dispõe sobre a transformação dos Cargos de Assessor Técnico da Atenção Básica em Coordenador da Atenção Básica e Diretor do Departamento de Assistência Social em Assessor do Serviço de Proteção Social Básica, altera redação do anexo I da Lei 390/2004 e dá outras providências
Nº 110
Decreto
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Data: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulação de dotação, até o montante de R$ 110.100,00 (CENTO E DEZ MIL E CEM REAIS)
Nº 108
Decreto
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Data: 07/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulacao de dotação até o montante de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Nº 405
Portaria
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Data: 04/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 025/2023”
Nº 1
Edital de Intimação Fiscal
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Data: 04/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Fazenda
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
Nº 404
Portaria
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Data: 02/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia a “Comissão Especial de Seleção” e dá outras providências”
Nº 399
Portaria
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 043/2023 oriundo da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 015/2023”
Nº 104
Decreto
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por superavit financeiro até o montante de R$ 30.000,00
Nº 103
Decreto
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulação de dotação até o montante de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS
Nº 398
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 042/2023 oriundo da Dispensa de Licitação Especial n° 016/2023”
Nº 397
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 024/2023”
Nº 99
Decreto
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Data: 28/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 387
Portaria
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Data: 27/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 041/2023 oriundo da Pregão Presencial n° 009/2023”
Nº 377
Portaria
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Data: 26/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 008/2023”
Nº 98
Decreto
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Data: 26/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulacao de dotacao até o montante de R$ 99.322,49
Nº 97
Decreto
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 375
Portaria
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Data: 24/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 021/2023”
Nº 374
Portaria
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Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 023/2023”
Nº 94
Decreto
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Nº 95
Decreto
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Data: 19/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1372
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Nº 371
Portaria
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 019/2023”
Nº 362
Portaria
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação da Administradora/Ordenadora do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, e dá outras providências
Nº 237
Portaria
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona
Nº 236
Portaria
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona
Nº 1371
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º, da Lei nº 1368/2023, que dispõe sobre a autorização para pagamento de premiação em moeda corrente, às equipes vencedoras dos campeonatos que ocorrerão durante os meses de julho, agosto e setembro, e dá outras providências
Nº 1369
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Anexos
Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Proposta de Projeto de Lei das DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Nº 364
Portaria
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Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 036/2023 oriundo da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022”
Nº 363
Portaria
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Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 022/2023”
Nº 361
Portaria
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Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 009/2023”
Nº 1370
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE 200 (DUZENTAS) UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AO PROGRAMA ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 360
Portaria
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Data: 13/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 040/2023 oriundo da Inexigibilidade de Licitação n° 009/2023”
Nº 359
Portaria
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Data: 13/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 039/2023 oriundo da Pregão Presencial Nº 016/2022”
Nº 357
Portaria
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 038/2023 oriundo da ADESÃO Nº 006/2023 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 201/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO - MT”
Nº 355
Portaria
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 037/2023 oriundo da ADESÃO Nº 005/2023 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022 DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO”
Nº 354
Portaria
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ao servidor que menciona
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 24/09/2023 10:21
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