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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 25/09/2026 às 17h02
Leis municipais Compiladas
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9823 atos encontrados
Nº 1582
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para o Município de Alto Taquari receber e repassar aos trabalhadores da Atenção Primária à Saúde o incentivo financeiro decorrente do Programa Juntos pela Saúde Plena, instituído pelo Decreto Estadual nº 2.189, de 3 de julho de 2026, e dá outras providências.”
Nº 1581
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 1.221/2021, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Alto Taquari/MT, e dá outras providências.”
Nº 658
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Torna sem efeito a Portaria que menciona e dá outras providências”.
Nº 657
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 656
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 655
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 654
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 653
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe a Servidora que menciona”.
Nº 652
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Torna parcialmente sem efeito a Portaria que menciona e dá outras providências”.
Nº 36
Resolução
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da destinação de recurso provenientes de Emenda Parlamentar e dá outras providências.
Nº 35
Resolução
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da destinação de recurso provenientes de Emenda Parlamentar e dá outras providências.
Nº 10
Conselhos
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
OFÍCIO Nº 10/2026 – CMS
Nº 650
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 649
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 647
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 646
Portaria
Baixar
Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 645
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 644
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 643
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 642
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 641
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 640
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 639
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 638
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidor para atuar como vistoriador de veículos no Departamento de Trânsito – DETRAN do Município de Alto Taquari/MT e dá outras providências.”
Nº 161
Decreto
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA FINS DE RECUPERAÇÃO, REFORMA E RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE DA PONTE LOCALIZADA NA ESTRADA MUNICIPAL, SENTIDO MORRO VERMELHO, SOBRE O RIO ARAGUAIA, NA DIVISA ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT E O MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 637
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Torna sem efeito Portaria de Gratificação atribuída ao Servidor”.
Nº 636
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe à Servidora que menciona”.
Nº 635
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de READAPITAÇÃO ao servidor que menciona”.
Nº 433
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre lotação da Servidora que menciona”.
Nº 632
Portaria
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Torna parcialmente sem efeito a Portaria que menciona e dá outras providências”.
Nº 631
Portaria
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 1580
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nº 630
Portaria
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 158
Decreto
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ALTO TAQUARI/MT E ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, SUAS COMPETÊNCIAS E SEU FUNCIONAMENTO.”
Nº 34
Resolução
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de contingência das Arboviroses Urbanas 2027-2028 .
Nº 1579
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para pagamento de premiação em pecúnia às equipes vencedoras do 5º Torneio de Voleibol de Alto Taquari, e dá outras providências”.
Nº 1578
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ALTO TAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1577
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2026 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1539 de 29 de dezembro de 2025.”
Nº 1576
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 20 DE MARÇO DE 2023, QUE CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, REESTRUTURA A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, ESTABELECE CLASSES E NÍVEIS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, MODIFICA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1575
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT, TRANSFERE SUA VINCULAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS, REORGANIZA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 156
Decreto
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 20.000,00 (Quarenta mil reais)”
Nº 627
Portaria
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 155
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de aprovada no Concurso Público conforme Edital n° 001/2023, para o cargo que menciona e dá outras providencias”.
Nº 154
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)”
Nº 1574
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Nº 626
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Elevação de Nível dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 625
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 624
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Elevação de Nível dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 623
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 622
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
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