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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/08/2026 às 15h13
Leis municipais Compiladas
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Anexos
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9721 atos encontrados
Nº 131
Decreto
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui e regulamenta a composição, organização e funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, de que trata o art. 22 da Lei Municipal nº 1.565/2026."
Nº 1572
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA ÀS EQUIPES VENCEDORAS DA 1ª COPA TAQUARI DE FUTEBOL SOCIETY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 536
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal”.
Nº 532
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 128
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 531
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 530
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 529
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 528
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 7
Resolução
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS – Exercício 2026, do Município de Alto Taquari/MT, e da outras providencias...”
Nº 527
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de READAPITAÇÃO ao servidor que menciona”.
Nº 525
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ao servidor que menciona”.
Nº 522
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe a Servidora que menciona”.
Nº 521
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe a Servidora que menciona”.
Nº 520
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 519
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 518
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 517
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 1
Conselhos
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO TAQUARI – MT
Nº 123
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 052/2026 que dispõe sobre a nomeação da composição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.
Nº 122
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Grupo de Trabalho (GT) Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024, e dá outras providências.
Nº 1570
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Anexos
Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Proposta de Projeto de Lei das DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Nº 1569
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Alto Taquari do Estado de Mato Grosso a desafetar e doar imóvel, tornando-o edificável, e dá outras providências.”
Nº 1568
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A REDAÇÃO DA SUBSEÇÃO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 516
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 515
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 513
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 511
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 510
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 509
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 508
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 507
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 506
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 505
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 504
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 503
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 502
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 501
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 500
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 499
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 498
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 497
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 496
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 494
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 493
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 492
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 491
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 490
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 489
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
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