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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/06/2026 às 16h41
Leis municipais Compiladas
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9600 atos encontrados
Nº 98
Decreto
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 27
Resolução
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), oriundo do Deputado Estadual Carlos Avalone, do qual destina o valor para a aquisição de um veiculo automotor SPIN, para atendimento na saúde pública municipal.
Nº 104
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.225.807,42 (Dois milhoes e duzentos e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e quarenta e dois centavos) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 25
Resolução
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriunda do Deputado Estadual Dr. Eugênio, a serem destinados ao custeio de saúde.
Nº 24
Resolução
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), oriunda do Deputado Federal Fabio Garcia.
Nº 5
Resolução
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a aprovação do Decreto, que dispõe sobre a regulamentação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA 2026-2029 do Município de Alto Taquari-MT e dá outras providências."
Nº 4
Resolução
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a implantação, composição e funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Alto Taquari/MT e dá outras providências.”
Nº 101
Decreto
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 96
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 92
Decreto
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO NO VALOR DE R$ 277.648,00 (Duzentos e setenta e sete mil e seiscentos e quarenta e oito reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 403
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 402
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 401
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 400
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 399
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 398
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 397
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 396
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 395
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 394
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 393
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 392
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 391
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 390
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 389
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 388
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 385
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 384
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 382
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 381
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 380
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”
Nº 379
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 377
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 376
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 375
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 374
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 373
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 372
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 371
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 370
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 369
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 368
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 367
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 366
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 365
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 91
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.971.000,00 (Um milhao e novecentos e setenta e um mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2
Conselhos
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Indicação de membros para composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Nº 20
Resolução
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE A RESPEITO DA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ANO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT.
Nº 350
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 349
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
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