Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a criação do Incentivo à Cultura e
critérios para a contratação de artistas, bandas,
músicos, grupos locais e afins, para apresentação
em shows, exposições, feiras, eventos artísticos,
culturais, musicais, similares, do Poder Público
Municipal ou através dele, denominada “Artistas
da Nossa Terra”, e dá outras providências."