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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/10/2026 às 09h51
Leis municipais Compiladas
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49 atos encontrados
Nº 757
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº.437/2005 e substitui tabela que institui no município de Alto Taquari a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências".
Nº 756
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
“Extingue o Cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Alto Taquari e passa o Poder legislativo a integrar-se ao controle da unidade do Poder executivo e às respectivas normas de rotinas e procedimentos de controle”.
Nº 755
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Contratar um Jardineiro, uma Contínua um Agente Administrativo e um Tesoureiro”.
Nº 754
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 23 da lei 237/2000 e corrige a escala de vencimentos da Câmara Municipal de Alto Taquari-MT, em 6,03% (seis, zero três por cento)”.
Nº 753
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 180/97 e dá outras providências.”
Nº 752
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação e supressão de cargos e vagas que menciona, altera dispositivos da Lei 390/2004 e dá outras providências.”
Nº 751
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
“Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Nº 750
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Nº 749
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para desapropriação de 07 (sete) lotes de terras que menciona e dá outras providências”.
Nº 748
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 36.175,52 (trinta e seis mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).”
Nº 747
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração na lei n.º 693/2012 para instituir pagamento de 13º Salario ao Prefeito e Vice-Prefeito Município de Alto Taquari/MT nos termos da Resolução de Consulta n.º 23/2012 do TCE/MT e dá outras providências”.
Nº 746
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação do Posto de Identificação Municipal e do cargo em comissão na estrutura Organizacional do Município e dá outras providências.”
Nº 745
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2013
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 533/2009 e dá outras providências.”
Nº 743
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre recomposição de perdas salariais e dá outras providências.”
Nº 742
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Alto Taquari.”
Nº 741
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para pagamento de premiação em moeda corrente, troféus e medalhas às equipes vencedoras do XXV Campeonato Municipal de Futsal de Alto Taquari/MT e dá outras providências.”
Nº 740
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a viabilizar recursos financeiros para ajuda de custo com a participação de representantes do Município de Alto Taquari em concursos de beleza e dá outras providências.”
Nº 744
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014/2017 e dá outras providências.
Nº 739
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração da denominação da Banda Municipal de Alto Taquari/MT, e cria cargos e vagas de instrutor e coreógrafo e dá outras providências.”
Nº 738
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT e dá outras providências”.
Nº 737
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que descreve para a construção de conjunto habitacional do ‘Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências”.
Nº 735
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).”
Nº 734
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências.
Nº 732
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para pagamento de premiação em moeda corrente, troféus e medalhas para as equipes do 4° Festival de Esportes de Praia e Corrida de jegues, e dá outras providências.”
Nº 733
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para pagamento de premiação em moeda corrente, troféus e medalhas para as equipes do 4° Festival de Esportes de Praia e Corrida de jegues, e dá outras providências.”
Nº 731
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2013
Situação: Em vigor
“Confere destinação específica para uso comum do povo ao bem público dominical que menciona e dá outras providências”
Nº 730
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2013
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para Locação de Imóvel à Associação dos Produtores de Leite de Alto Taquari”
Nº 729
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização de repasse ao Sindicato Rural de Alto Taquari e dá outras providências.”
Nº 728
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 713/2013 e dá outras providências.”
Nº 727
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2013
Situação: Em vigor
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC - do Município de Alto Taquari/MT e dá outras providências”.
Nº 726
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Nº 724
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2013
Situação: Em vigor
Cria a Ouvidoria no Município de Alto Taquari/MT, em atendimento à Lei Federal n.º 12.527/2011, e dá outras providências”.
Nº 723
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2013
Situação: Em vigor
“Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do ar t. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Nº 725
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2013
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno para instalação da sede da Associação Pestalozzi de Alto Taquari/MT e dá outras providências”
Nº 722
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que menciona para fins de extração de cascalho e dá outras providências”.
Nº 721
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para pagamento de premiação em moeda corrente e troféus para as equipes do Campeonato Estadual de Motocross 2013, Categorias MX-1, MX-2, MX-3, MX-4 e MX-Nacional, 1º Torneio de Futsal Masculino e Feminino e Categoria de bases, 2º Torneio Municipal de Futebol de Areia Feminino e Masculino, Torneio de Vôlei Masculino e Feminino e Torneio de Futevôlei Masculino, do 1º Circuito de Esportes de Alto Taquari/MT e dá outras providências.”
Nº 719
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 318/2002 e dá outras providências.”
Nº 718
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 645/2011 e dá outras providências.”
Nº 717
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que menciona para regularização de áreas para construção de unidade escolar estadual no perímetro urbano e dá outras providências.”
Nº 716
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
“Altera a Lei Municipal n.° 390/2004, que dispõe sobre a Reforma da Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari, reorganiza os Quadros de Pessoal segundo o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, estabelece o plano de carreiras e dá outras providencias”.
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal n.° 001/2002, que ‘dispõe, na forma da Constituição Federal, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Taquari – Estado de mato Grosso, e dá sua administração direta, autárquica e fundacional pública, e dá providências correlatas’, e cria gratificação de função ao pregoeiro e membros da comissão de licitação.”
Nº 715
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2013
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 23 da lei 237/2000 e corrige a escala de vencimentos da Câmara Municipal de Alto Taquari MT, em 8,51% (oito, cinquenta e um por cento)”.
Nº 714
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2013
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NAS CRECHES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 720
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de agente de serviço publico para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público e dá outras providências".
Nº 713
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de cargos e vagas que menciona, altera dispositivos das leis 482/2007 e dá outras providências.”
Nº 712
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2013
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para pagamento de premiação em moeda corrente e troféus para as equipes da IV Taça Prata Municipal de Futebol Society Livre e I Taça de Futebol Society Categorias Sub-12, Sub-14 e Sub-16 de Alto Taquari/MT.”
Nº 711
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2013
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.
Nº 77
Decreto
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Data: 25/02/2013
Situação: Em vigor
"Dispõem sobre a nomeação de coordenador de finanças e dá outras providencias"
Nº 65
Decreto
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Data: 14/02/2013
Situação: Em vigor
Dispõem sobre a nomeação da secretaria municipal de promoção e assistência social e dá outras providencias.
Seta