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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/10/2026 às 09h51
Leis municipais Compiladas
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5758 atos encontrados
Nº 679
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga Portaria de Férias do Servidor que menciona”
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera os arts. 62 e 63 da Lei Complementar nº 01, de 14 de maio de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 17 de junho de 2025, e dá outras providências.”
Nº 1588
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Campanha Municipal “Outubro Rosa” no âmbito do Município de Alto Taquari – MT, voltada à promoção, prevenção e atenção integral à saúde da mulher, estabelece incentivo financeiro à participação nas ações da campanha e dá outras providências.”
Nº 1587
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Taquari – RECICLATAQUARI, para apoio às ações de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis, e dá outras providências.”
Nº 678
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre atribuição de Gratificação ao servidor que menciona”
Nº 676
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 677
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 675
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Elevação de Nível dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 674
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Elevação de Nível dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 673
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio ao Servidor que menciona”.
Nº 672
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 3
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Município de Alto Taquari/MT, a estrutura administrativa e pedagógica destinada à implementação, acompanhamento e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e das ações articuladas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e ao regime de colaboração estadual.
Nº 1
Conselhos
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação da 2ª suplente para o exercício da função de Conselheiro Tutelar do Município de Alto Taquari/MT”
Nº 669
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 668
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 667
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 666
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 1586
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui as diretrizes para a Política Municipal de Valorização e Reconhecimento dos Profissionais da Educação Infantil no Município de Alto Taquari, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”
Nº 1585
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as posturas municipais para o uso seguro de calçadas, ciclovias, praças, parques e demais espaços públicos por bicicletas, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, skates, patins, triciclos e similares no Município de Alto Taquari/MT, e dá outras providências.”
Nº 1584
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Esportiva LM e dá outras providências.”
Nº 1583
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui as diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Sofrimento Psíquico entre Crianças e Adolescentes no Município de Alto Taquari, e dá outras providências.”
Nº 658
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Torna sem efeito a Portaria que menciona e dá outras providências”.
Nº 657
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 1582
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para o Município de Alto Taquari receber e repassar aos trabalhadores da Atenção Primária à Saúde o incentivo financeiro decorrente do Programa Juntos pela Saúde Plena, instituído pelo Decreto Estadual nº 2.189, de 3 de julho de 2026, e dá outras providências.”
Nº 1581
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 1.221/2021, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Alto Taquari/MT, e dá outras providências.”
Nº 656
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 655
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 654
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 653
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe a Servidora que menciona”.
Nº 652
Portaria
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Torna parcialmente sem efeito a Portaria que menciona e dá outras providências”.
Nº 36
Resolução
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da destinação de recurso provenientes de Emenda Parlamentar e dá outras providências.
Nº 35
Resolução
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da destinação de recurso provenientes de Emenda Parlamentar e dá outras providências.
Nº 10
Conselhos
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
OFÍCIO Nº 10/2026 – CMS
Nº 650
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 649
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 647
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 646
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 645
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 644
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 643
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 642
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 640
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 641
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 639
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 161
Decreto
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA FINS DE RECUPERAÇÃO, REFORMA E RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE DA PONTE LOCALIZADA NA ESTRADA MUNICIPAL, SENTIDO MORRO VERMELHO, SOBRE O RIO ARAGUAIA, NA DIVISA ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT E O MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 638
Portaria
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidor para atuar como vistoriador de veículos no Departamento de Trânsito – DETRAN do Município de Alto Taquari/MT e dá outras providências.”
Nº 636
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe à Servidora que menciona”.
Nº 637
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Torna sem efeito Portaria de Gratificação atribuída ao Servidor”.
Nº 635
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de READAPITAÇÃO ao servidor que menciona”.
Nº 433
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre lotação da Servidora que menciona”.
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