Encontro reuniu representantes do Executivo, Legislativo e da Segurança Pública para discutir estratégias educativas e canais de denúncia.
Foi realizada, no último dia 12 de fevereiro, uma reunião técnica intersetorial com o objetivo de estruturar uma campanha municipal de conscientização contra o abandono de animais e fortalecer os mecanismos de orientação à população quanto às denúncias de maus-tratos e ocorrências envolvendo animais com tutores.
O encontro reuniu representantes da Administração Municipal, do Poder Legislativo e das forças de segurança pública, consolidando uma atuação integrada entre os setores.
Participaram da reunião:
- Leandro Almeida – Secretário Municipal de Administração
- Adriano da Silva (Sarapo) – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Hildor Netzlaff – Coordenador de Agricultura e Meio Ambiente
- Rosa Maria Pagliuso – Representante do CONSEG
- Ex-vereador e professor Fábio Júnior
- Aline Viana – Representante da Vigilância Sanitária
- Robson Esmerino – Superintendente de Saúde
- Vereador Matias Carvalho
- Vereador Gregório Tolentino
- Vereador Ivan Borba
- Major Murilo – Polícia Militar
Durante a reunião, foram debatidas estratégias educativas voltadas à responsabilidade dos tutores, medidas preventivas para reduzir os casos de abandono e orientações sobre os procedimentos legais em situações de maus-tratos e ataques causados por animais domiciliados.
Também foi discutida a responsabilidade legal dos tutores em situações de ataques ou danos causados por seus animais, reforçando que a guarda responsável é dever previsto na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece sanções para a prática de maus-tratos. Além disso, a legislação civil prevê a responsabilização do tutor pelos danos causados por seu animal.