Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 494, 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício de 2024, a dá outras providências. | 11/11/2024 |
DECRETO Nº 183, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | Estabelece normas e prazos de encerramento de exercício financeiro 2023 da administração municipal. | 30/11/2023 |