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DECRETO Nº 226, 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 30/12/2022

Fim da vigência: 31/12/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1348, 16 DE FEVEREIRO DE 2023	“Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.”	16/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1344, 07 DE FEVEREIRO DE 2023	“Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 626/2011 e dá outras providências”.	07/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, 02 DE FEVEREIRO DE 2023	“Dispõe sobre o recolhimento de Cães Soltos em vias e logradouros públicos e revoga a Lei 174/97.”	02/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1336, 20 DE DEZEMBRO DE 2022	“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 1296/2022 e dá outras providencias.”	20/12/2022
DECRETO Nº 215, 05 DE DEZEMBRO DE 2022	“Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022.”	05/12/2022

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