CERTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E JURÍDICA, BEM COMO, DA REGULARIDADE FISCAL DE EMPRESAS, VISANDO QUALIFICÁ-LOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE COMPLEXIDADE SUPERIOR AOS REALIZADOS NO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COM VALOR DA TABELA SUS