Em continuidade às discussões da Audiência Pública realizada no dia 31 de março, o município de Alto Taquari (MT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT).
O documento foi assinado nesta sexta-feira (07/04) pelo prefeito Ivan Borba e os secretários municipais Osmar Batistussi (Indústria, Comércio e Turismo) e Anna Patrícia Deliberador (Saúde). O promotor de Justiça Marcelo Ferreira assinou em nome do MP (clique aqui e confira as fotos da reunião).
“Queremos o bem para o município, queremos que o pequeno e médio produtor possa ter um ambiente adequado para o abate. O município cumprirá com sua parte neste compromisso. O matadouro trará desenvolvimento à nossa cidade, com criação de empregos e fomento à pecuária de corte. Eu vou lutar por essa melhoria junto ao meu povo querido”, afirmou o prefeito Borba.
O que acontece agora?
• Com o compromisso firmado, o Município construirá com recursos próprios ou licitará a concessão de um Matadouro Municipal para abates de suínos e bovinos. O compromisso deverá ser realizado até o final de 2017;
• Também faz parte do compromisso assumido a implantação e regulamentação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) até o dia 31 de dezembro de 2017. O objetivo é dotar a Vigilância Sanitária (ou outro órgão) de instrumentos e recursos humanos necessários à fiscalização, autuação e apreensão de eventuais produtos irregulares;
• O Município providenciará o transporte dos animais abatidos aos açougues locais. Os veículos serão dotados de câmaras frias. Será providenciada ainda a coleta dos restos dos açougues (ossos, carcaças, etc), os quais serão acondicionados em câmara fria para posterior industrialização.
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*PREFEITURA DE ALTO TAQUARI*