Prefeito Maurício envia à Câmara...

Em decorrência do aumento da inflação e em obediência à legislação vigente no Brasil (Art. 37, X, da Constituição Federal), o Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei (PL) Nº 036/2016. O objetivo do PL é promover a recomposição salarial dos servidores públicos de Alto Taquari (MT) em 5%.

A proposta está dentro da capacidade orçamentária do município e devidamente enquadrada nos parâmetros estabelecidos no Art. 169 da CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto repõe parcialmente a inflação ocorrida após os últimos reajustes e teve como base o índice do INPC/IBGE e as diferenças acumuladas anteriormente.

É importante ressaltar que o reajuste proposto em Alto Taquari chega a ser maior que o próprio reajuste dos servidores estaduais, de tão somente 2%.

Caso o PL seja aprovado na Câmara e, posteriormente sancionado, a recomposição de 5% será concedida a todos os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da administração direta e indireta de Alto Taquari, exceto para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

*PREFEITURA DE ALTO TAQUARI, CADA DIA MELHOR*

Fonte: Ascom/Eduardo Candido

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