“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.466/2024, INCLUI O ANEXO II, ACRESCENTA O ART. 73-A, E REVOGA...

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Atualizado em: 16/04/2026 às 08h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 1555, 14 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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