“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI Nº 478/2007 E ANEXO VI DA LEI Nº 390/2004, TABELA DE...

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Atualizado em: 13/03/2026 às 16h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 1546, 03 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Cargos

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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