Dispõe sobre o cronograma de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...

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Atualizado em: 16/03/2026 às 15h09

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DECRETO Nº 33, 11 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Arrecadação

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 163, 31 DE OUTUBRO DE 2023	“Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Alto Taquari-MT e dá outras providências”	31/10/2023
DECRETO Nº 134, 04 DE OUTUBRO DE 2023	Altera o prazo do Artigo 2º da Lei Complementar 027/2021, referente à regularização Fiscal (REFIS).”	04/10/2023

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