“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 678/2012 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO...

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Atualizado em: 10/02/2026 às 16h31

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LEI ORDINÁRIA Nº 1543, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1373, 08 DE AGOSTO DE 2023	Altera o inciso IV do Artigo 39 e III do Artigo 42 da Lei 390/2004, que dispõe sobre a transformação dos Cargos de Assessor Técnico da Atenção Básica em Coordenador da Atenção Básica e Diretor do Departamento de Assistência Social em Assessor do Serviço de Proteção Social Básica, altera redação do anexo I da Lei 390/2004 e dá outras providências	08/08/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1365, 07 DE JUNHO DE 2023	Altera o inciso V do Artigo 36 da Lei 390/2004, que dispõe sobre a transformação do Cargo de Supervisor do Transporte Escolar em Coordenador do Transporte Escolar, altera redação do anexo I da Lei 390/2004 e dá outras providências	07/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1358, 04 DE ABRIL DE 2023	"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Nº 390/2004, Lei Nº 482/2007 e Lei Nº 1300/2022 e dá outras providências.”	04/04/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, 23 DE FEVEREIRO DE 2023	“Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, altera o artigo 12, acrescenta Parágrafo Único e altera o Artigo 21 da Lei Complementar nº 018/2017, e dá outras providências.”	23/02/2023

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