| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 87, 03 DE JULHO DE 2023 | Altera o prazo do Artigo 2º da Lei Complementar 027/2021, referente à regularização Fiscal (REFIS) | 03/07/2023 |
| DECRETO Nº 86, 29 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a regulamentação de Equipe Mínima de Atendimento à Proteção Social e dá outras providências | 29/06/2023 |