“Fixa taxa de limpeza de terrenos particulares e multa por descumprimento do Decreto nº 10/2024 do...

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DECRETO Nº 11, 03 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Códigos de Posturas

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 10, 03 DE JANEIRO DE 2024	“Dispõe sobre a notificação emergencial para limpeza de lotes e terrenos baldios, bem como a desobstrução dos passeios e vias públicas no Município de Alto Taquari-MT, e dá outras providências.”	03/01/2024

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