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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/06/2026 às 14h54
Leis municipais Compiladas
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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9454 atos encontrados
Nº 1
Resolução
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a retomada do imóvel por abandono no âmbito do Programa Ser Família Habitação do Município de Alto Taquari-MT.”
Nº 205
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIUNDOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI-MT, REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2026”.
Nº 206
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 202
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”.
Nº 201
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”.
Nº 200
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”.
Nº 198
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 197
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”
Nº 196
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 195
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 194
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidora que menciona”.
Nº 193
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 192
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 023/2026, oriundo da Dispensa nº 010/2026.
Nº 191
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 190
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 189
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 187
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre atribuição de Gratificação ao servidor que menciona”
Nº 185
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe a Servidora que menciona”.
Nº 184
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 183
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de elevação de Classe ao Servidor que menciona”.
Nº 182
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 022/2026, oriundo do Processo de Adesão 003/2026.
Nº 208
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 021/2026, oriundo da Chamada pública nº 001/2026.
Nº 180
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 021/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 012/2026.
Nº 179
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 178
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 177
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIUNDOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI-MT, REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2026”.
Nº 176
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 175
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 174
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 173
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 172
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 171
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 170
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 169
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 168
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 167
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 166
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 165
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 164
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 163
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 162
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIUNDOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI-MT, REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2026”.
Nº 156
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio a Servidora que menciona”.
Nº 32
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto Nº178/2025 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Combate e Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do município de Alto Taquari-MT.”
Nº 161
Portaria
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIUNDOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI-MT, REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2026”.
Nº 33
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cronograma de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2026, fixa prazos de vencimento, estabelece critérios para concessão de descontos e dá outras providências.
Nº 1549
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ÁREA URBANA CONSOLIDADA, EXPANSÃO URBANA E ÁREA URBANÍSTICA DE INTERESSE ESPECÍFICO DE ALTO TAQUARI – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1548
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a realizar A bertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente."
Nº 160
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIUNDOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI-MT, REFERENTES A DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 9/2026”.
Nº 157
Portaria
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 020/2026, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 011/2026
Nº 155
Portaria
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
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