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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 13h50
Leis municipais Compiladas
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8401 atos encontrados
Nº 251
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 250
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 249
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 248
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 247
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 246
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona
Nº 245
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 244
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 243
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 242
Portaria
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 240
Portaria
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 239
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 238
Portaria
Baixar
Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 030/2025 oriundo da Pregão Eletrônico nº 016/2025”
Nº 236
Portaria
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 029/2025 oriundo da Dispensa Eletrônica nº 011/2025”
Nº 235
Portaria
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 017/2025”
Nº 1493
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.
Nº 210
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração Instrutor de Banda de Percussão, dá outras providências. ”
Nº 209
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Exoneração de Servidor e dá outras providências”.
Nº 208
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Exoneração de Servidor e dá outras providências”.
Nº 207
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de Supervisor de Manutenção Elétrica Veicular e nomeação de Supervisor de Infraestrutura e Serviços Rurais, dá outras providências.”
Nº 206
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de Supervisor de Infraestrutura e Serviços Rurais e nomeação de Supervisor de Manutenção Elétrica Veicular, dá outras providências.”
Nº 204
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação no cargo de Provimento em Coordenador de Saneamento, dá outras providências.”
Nº 234
Portaria
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 233
Portaria
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de elevação de Classe a Servidora que menciona”.
Nº 232
Portaria
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 010/2025”
Nº 231
Portaria
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Elevação de Nível dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 230
Portaria
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Elevação de Nível dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 202
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 1.175.062,68
Nº 201
Decreto
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.117.526,29
Nº 229
Portaria
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de FÈrias ao Servidor que menciona”.
Nº 228
Portaria
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de FÈrias ao Servidor que menciona”.
Nº 227
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 028/2025 oriundo da Pregão Eletrônico n° 014/2025”
Nº 226
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias ao Servidor que menciona”.
Nº 241
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 225
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 224
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 013/2025”
Nº 223
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de Reenquadramento dos Servidores que menciona e da outras providências”
Nº 1496
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2023 E A LEI MUNICIPAL N° 1.411/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1492
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração do nível inicial de carreira dos servidores que exerçam a função de Técnicos Administrativos e dá outras providências.”
Nº 265
Portaria
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Comissão Processante Permanente para aplicação de sanções e penalidades de pessoas jurídicas pelo não cumprimento dos dispositivos previstos de lei 14.133 praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências
Nº 1491
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CLASSE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Nº 220
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 026/2025 oriundo da Pregão Eletrônico n° 009/2025”
Nº 219
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 027/2025 oriundo da Dispensa de Licitação Especial nº 009/2025”
Nº 218
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ao servidor que menciona”
Nº 217
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora que menciona”.
Nº 216
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio ao Servidor que menciona”.
Nº 214
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação da Portaria onde atribui gratificação a servidor que menciona”
Nº 213
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga portaria de Licença Prêmio de Servidora”
Nº 196
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 479.411,28
Nº 212
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 025/2025 oriundo da Inexigibilidade de Licitação sob o nº 013/2025”
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Portal atualizado em: 03/07/2025 15:25
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