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O prefeito de Alto Taquari, Fabio Garbugio, participou da Mobilização Municipalista nesta terça-feira (03/12), no Senado Federal, em Brasília (DF). A principal pauta do grupo de prefeitos é a luta contra a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 - que propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes, que não atingirem em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total. Além do prefeito Fabio, diversos gestores de todo o país também estiveram reunidos na capital federal em prol da mesma causa.

A Mobilização Municipalista é promovida pela Confederação Nacional de Municípios, com apoio das 27 entidades municipalistas estaduais. O prefeito Fabio Garbugio acompanhou o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, entre outras lideranças. De Alto Taquari, também estiveram mobilizados em Brasília o presidente da Câmara Municipal, Leandro Almeida, e os vereadores Euds Oliveira, Gregório Tolentino e Volmir Pedro Ebling (Pedrão). 

De acordo com a AMM, foram discutidos projetos em tramitação que aguardam votação na Câmara e Senado:

• 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro (previsto na PEC 391/2017);

• A inclusão de municípios na Reforma da Previdência (após retirada dos estados e municípios do texto principal, os senadores editaram a PEC 133/2019, chamada de PEC paralela);

• A execução direta de emendas (o texto cria nova modalidade de transferência, possibilitando o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para os municípios sem a necessidade de convênio);

Outros temas debatidos:

• A redistribuição do Imposto Sobre Serviços-ISS (o Projeto de Lei Complementar 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para possibilitar o recolhimento do tributo de maneira mais simples, fiscalizável e justa);

• A Nova Lei de Licitações (o Projeto de Lei 1292/1995 foi aprovado na Câmara, mas aguarda a decisão do Senado. A proposta traz mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas);

• A liberação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações-FEX, para este ano. O pagamento do FEX já havia sido prometido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em abril deste ano em Brasília. A estimativa do FEX de 2019 é de R$ 250 milhões para os municípios.

Ascom da Prefeitura de Alto Taquari, com informações da AMM