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DECRETO Nº 176, 23 DE OUTUBRO DE 2026
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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO NO VALOR DE R$ 349.216,86 (Trezentos e quarenta e nove mil e duzentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1557, 15 DE ABRIL DE 2026
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“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais)”.
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15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1547, 03 DE MARÇO DE 2026
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“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 862.148,66 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos)”.
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03/03/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1542, 04 DE FEVEREIRO DE 2026
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"Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais)”.
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04/02/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1541, 04 DE FEVEREIRO DE 2026
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“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”
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04/02/2026
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