Dispõe sobre a Transposição e a Transferência de Recursos Orçamentários, no Orçamento da Prefeitura...

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Atualizado em: 25/05/2023 às 11h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 1360, 03 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 380, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício de 2025, a dá outras providências.	05/11/2025
DECRETO Nº 494, 11 DE NOVEMBRO DE 2024	Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício de 2024, a dá outras providências.	11/11/2024
DECRETO Nº 183, 30 DE NOVEMBRO DE 2023	Estabelece normas e prazos de encerramento de exercício financeiro 2023 da administração municipal.	30/11/2023

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