• Competências da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

  I - Planejar, coordenar e executar atividades administrativas do município, garantindo eficiência na gestão pública;

  II - Elaborar, implementar e acompanhar políticas de gestão de pessoas, incluindo recrutamento, seleção, capacitação e desenvolvimento de servidores municipais;

  III - Coordenar serviços de protocolo, arquivo e documentação, assegurando correta tramitação e guarda de processos e informações;

  IV - Gerenciar estrutura organizacional do município, propondo alterações necessárias para otimizar atendimento das demandas administrativas;

  V - Assessorar Executivo Municipal na definição e implementação de normas e procedimentos administrativos;

  VI - Coordenar elaboração de planos de trabalho e projetos voltados à melhoria da gestão pública municipal, incluindo otimização de processos internos e transparência administrativa;

  VII - Garantir cumprimento das determinações legais e regulamentares nos processos administrativos, assegurando legalidade dos atos administrativos;

  VIII - Supervisionar execução de contratos administrativos, convênios e parcerias, garantindo correta aplicação dos recursos públicos;

  IX - Elaborar proposta orçamentária anual do município, coordenando execução e monitorando cumprimento das metas fiscais;

  X - Gerenciar Tesouro Municipal, mantendo controle das receitas e despesas públicas e promovendo equilíbrio fiscal;

  XI - Elaborar relatórios financeiros periódicos, prestando contas sobre execução orçamentária e resultados financeiros do município;

  XII - Coordenar execução das despesas públicas, respeitando limites orçamentários e legais, promovendo gestão eficiente dos recursos municipais;

  XIII - Supervisionar investimentos financeiros do município, garantindo aplicação conforme diretrizes estabelecidas e necessidades da administração pública;

  XIV - Executar tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação do Executivo Municipal.

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  Órgãos de Assistência

• Serviço de Emissão de Carteira de Identidade;
• Serviço de Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Junta de Serviço Militar;
• Procon.

Composição Administrativa

Secretaria Municipal de Fazenda

Competências

I - Gerir Cadastro de Contribuintes, incluindo processos de Alvará de Licença, IPTU e ISSQN, assegurando regularização e atualização cadastral;

II - Acompanhar e garantir cumprimento das obrigações fiscais, incluindo liquidação de tributos municipais;

III - Notificar, expedir Autos de Infração e instaurar Processos Administrativos Fiscais, assegurando cumprimento da legislação tributária;

IV - Garantir implementação e observância da legislação tributária municipal e normas pertinentes à gestão fiscal;

V - Realizar auditorias e fiscalizações em livros fiscais de prestadores de serviços e comércios, visando conformidade tributária;

VI - Coordenar cobrança de impostos de ambulantes, vendedores não cadastrados e atividades informais, com foco na justiça fiscal;

VII - Efetuar diligências fiscais em indústrias, comércios e propriedades rurais para verificação de conformidade tributária;

VIII - Emitir Certidões Positivas e Negativas de débitos fiscais para empresas, produtores rurais e pessoas físicas;

IX - Monitorar fiscalização de produtos e mercadorias em rodovias e áreas urbanas, garantindo controle tributário;

X - Promover ações educativas e informativas junto ao comércio, indústria, prestadores de serviços e produtores, visando melhoria do cumprimento fiscal;

XI - Fornecer apoio técnico e orientação à gestão tributária, contribuindo para formulação de políticas fiscais e arrecadatórias;

XII - Gerenciar cálculo, preenchimento e verificação de guias de tributos municipais, como ITBI e demais taxas;

XIII - Desenvolver estratégias de combate à sonegação fiscal, aprimorando mecanismos de fiscalização e arrecadação;

XIV - Criar e otimizar processos de atendimento ao público, melhorando eficiência na arrecadação de tributos e taxas municipais;

XV - Emitir e controlar taxas municipais, conforme legislação vigente;

XVI - Acompanhar obrigações acessórias tributárias, garantindo conformidade das declarações e documentos fiscais;

XVII - Encaminhar à Procuradoria Geral do Município dívidas ativas de contribuintes inadimplentes para cobrança judicial;

XVIII - Executar e fiscalizar termos de convênios e acordos firmados com órgãos estaduais e federais;

XIX - Desenvolver, acompanhar e analisar indicadores de arrecadação e gestão fiscal para ampliar participação do município na distribuição de recursos estaduais;

XX - Coordenar formulação de índices de participação do município em transferências estaduais, com base em indicadores fiscais;

XXI - Executar tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação do Executivo Municipal.

Unidades Orgânicas Vinculadas

Composição Administrativa

Unidades Orgânicas Vinculadas