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Atualizado em: 01/12/2025 às 11h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 1524, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Operações de Crédito

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1517, 04 DE NOVEMBRO DE 2025	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	04/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1394, 25 DE OUTUBRO DE 2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	25/10/2023

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