Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1469, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1444/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências” | 20/12/2024 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO Nº 1444, 23 DE JULHO DE 2024 | Dispõe sobre Lei das DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dáoutras providências. | 23/07/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1369, 17 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre Proposta de Projeto de Lei das DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | 17/07/2023 |