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DECRETO Nº 215, 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 232, 09 DE MAIO DE 2025	“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 010/2025”	09/05/2025
PORTARIA Nº 224, 05 DE MAIO DE 2025	“Nomeia servidor para atuar como fiscal dos documentos oriundos das Atas de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 013/2025”	05/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1492, 02 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração do nível inicial de carreira dos servidores que exerçam a função de Técnicos Administrativos e dá outras providências.”	02/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1491, 30 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CLASSE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	30/04/2025
PORTARIA Nº 218, 28 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre concessão de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ao servidor que menciona”	28/04/2025

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