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LEI ORDINÁRIA Nº 1345, 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1349, 07 DE MARÇO DE 2023	“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por Operação de Crédito.	07/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1343, 07 DE FEVEREIRO DE 2023	“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação recursos de emendas parlamentar oriundas do Fundo Nacional de Saúde”.	07/02/2023
DECRETO Nº 227, 22 DE DEZEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/12/2022
DECRETO Nº 225, 22 DE DEZEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/12/2022
DECRETO Nº 223, 22 DE DEZEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/12/2022

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