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Perguntas Frequentes

 

 

 

 

 

Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

 

 

Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

No Município de Alto Taquari, o Portal da Transparência foi criado e é regulamentado pela Lei Ordinária Nº 723, de 21 de Maio de 2013 ( Leia a Lei ).

 

 

Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

 

 

De onde os dados do Portal são obtidos?

Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura e lançados online no site do portal.

 

 

Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?

No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.

 

 

Qual é a freqüência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas de cinco em cinco dias sobre qualquer despesa que foi empenhada ou paga pelo Município, neste prazo a informação já estará disponível para consulta.

 

 

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

 

 

Como posso saber mais sobre as informações apresentadas no Portal?

Caso a dúvida persista, utilize o contato ou a ouvidoria para informar-nos sobre sua dúvida.

 

 

Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?

O objetivo do Portal é dar o máximo de transparência sobre como a Prefeitura aplica os recursos públicos. Caso você possua informações sobre a malversação destes recursos e queira denunciar, acesse o fale conosco do Portal e utilize o formulário eletrônico, o telefone 066-3496-1471 ou os e-mails ouvidoria@altotaquari.mt.gov.br ou contato@altotaquari.mt.gov.br.

Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos os fatos de que tem ciência de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apuração da irregularidade. Se possível, indique a maior quantidade de dados que você tem a disposição e que possa auxiliar a identificação do ilícito, tais como: nomes, datas e locais relacionados ao fato.

 

 

Como tenho acesso à folha de pagamento da Prefeitura de Alto Taquari?

Dentro do link do Acesso a Informação do Portal da Transparência, na pagina inicial na coluna a esquerda, na opção Servidores, você encontra o link com os dados dos funcionários e demonstrativo da folha, por órgão.

 
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ID do Artigo: 2
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 2015-08-31 14:21:56
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